Eurico Brilhante Dias falava aos jornalistas no parlamento depois do líder do PSD, Luís Montenegro, ter defendido que os ministros que recusem enviar documentos pedidos pela comissão de inquérito à TAP incorrem no crime de desobediência qualificada.

De acordo com o líder parlamentar do PS, o que se exige ao líder da oposição de um partido que já foi Governo é "sentido de Estado", o que segundo o socialista significa que "deve respeitar" a comissão de inquérito à TAP.

"É a segunda vez que o líder do PSD se intromete nas decisões da comissão de inquérito", acusou, considerando que as declarações de hoje do presidente do PSD "são abusivas e são um abuso de poder".

Para Eurico Brilhantes Dias, esta posição de Luís Montenegro "é lamentável e mostra uma falta de preparação para liderar instituições".

"Há limites para a falta de sentido de Estado", atirou.

O PSD acusou o Governo de "atuar à margem da lei" por recusar enviar à comissão de inquérito à TAP os pareceres que deram "respaldo jurídico" à demissão da CEO por justa causa, pedindo uma reunião urgente para hoje.

No requerimento do PSD noticiado hoje pela agência Lusa é citada a resposta que chegou dos ministérios de Fernando Medina e de João Galamba.

"A Resolução da Assembleia da República n.º 7/2023, de 14 de fevereiro, foi aprovada no dia 3 de fevereiro de 2023 para constituição de uma comissão de inquérito à tutela política da gestão da TAP SGPS e da TAP SA. Nos seus termos, foi delimitado o respetivo objeto (cfr. alíneas a) a g) da referida resolução) e, bem assim, o horizonte temporal (período entre 2020 e 2022)", referem.

Segundo a mesma resposta do Governo, "extravasando o aludido objeto da comissão parlamentar de inquérito e/ou reportando-se a factos posteriores à respetiva constituição, as informações requeridas não recaem no escopo" do Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares.

Já durante a manhã de hoje, o Governo - através de uma nota à Lusa do gabinete da ministra Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, Ana Catarina Mendes - justificou a recusa em enviar à comissão de inquérito da TAP os pareceres jurídicos que deram respaldo à demissão da anterior presidente executiva da companhia com a necessidade de "salvaguarda do interesse público".

JF (JPS/MPE/SMA) // SF

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