A revisão da legislação laboral "abre espaço para que as agências privadas de emprego, por exemplo, e à semelhança do que se passa com entidades similares, possam contratar cidadãos de nacionalidade estrangeira", referiu Filimão Suze, porta-voz do Conselho de Ministros.

Noutros pontos da proposta, o período de licença de maternidade vai ser aumentado para 90 dias e a tipificação de empregadores vai ser harmonizada com o código comercial, introduzindo-se a figura do micro-empregador.

As alterações visam ainda acomodar "o surgimento de novos setores de atividade económica", nomeadamente nas áreas mineira e petrolífera.

A revisão da Lei do Investimento -- que passa a chamar-se Lei do Investimento Privado - apresenta-se como pilar de uma "política económica mais aberta" para criar um "ambiente de negócios mais atrativo", de acordo com a apresentação a que a Lusa teve acesso.

O documento consagra dois regimes de tratamento de projetos, o "mero registo" ou "regime simplificado" e o "regime de autorização" aplicável a projetos de grande dimensão e investimentos realizados "em determinadas áreas e setores de natureza mais sensível".

Há uma atualização das normas sobre repatriamento de fundos para o exterior, aplicação de capitais em território nacional no âmbito do reinvestimento e incluída a modalidade de conversão de dívida externa nas formas do investimento direto estrangeiro.

Na relação entre Estado e investidor, "estabelece-se a obrigatoriedade de fundamentação de atos de indeferimento" e "a previsão de recurso hierárquico ou jurisdicional das decisões relativas aos projetos de investimento".

Os princípios gerais reforçam o "principio da não-discriminação entre investidores nacionais e estrangeiros", enfatizam a proteção do direito de propriedade e estabelecem que a expropriação "apenas pode ter por fundamento o interesse público".

A proposta de lei enquadra ainda "a responsabilidade social dos investidores e dos respetivos projetos" na área geográfica a que dizem respeito

Está prevista uma simplificação de procedimentos para autorização de investimentos, meios expeditos para lidar com litígios.

A melhoria do ambiente de negócios é um dos objetivos do Pacote de Medidas de Aceleração Económica (PAE) lançado pelo Governo moçambicano em agosto de 2022.

Trata-se de um pacote de 20 medidas em que está incluído o ajuste "das leis do Trabalho e de Investimento de modo a torná-las mais atrativas ao investimento estrangeiro" (medida 14).

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