A proposta de alteração, que chegou hoje à comissão especializada, é assinada por três deputados, um de cada uma das três bancadas dos partidos do Governo, a Frente Revolucionária do Timor-Leste Independente (Fretilin), o Partido Libertação Popular (PLP) e o Kmanek Haburas Unidade Nacional Timor Oan (KHUNTO).

O elemento central da proposta, que mexe na lei de 2009 que criou a CAC, elimina o atual requisito de que o nome do comissário seja votado pela maioria de dois terços dos deputados presentes.

"O comissário é designado pelo Parlamento Nacional, sob proposta do Governo, por maioria absoluta dos deputados e toma posse perante o presidente do Parlamento Nacional", refere a proposta de alteração a que a Lusa teve acesso.

Na exposição de motivos, os proponentes referem que, desde a constituição da comissão, "tem-se revelado difícil proceder à eleição do comissário, o que, inevitavelmente, é suscetível de comprometer o normal funcionamento da CAC, órgão de polícia criminal especializada no combate à corrupção, cuja atividade é fundamental".

Na exposição de motivos, a proposta nota ainda que exigências idênticas não existem no que concerne "à designação dos outros órgãos que compete ao Parlamento Nacional eleger", pelo que se defende "harmonia" no ordenamento jurídico.

Importa ainda regular que o comissário se mantém em funções, mesmo para além do mandato, "até à tomada de posse do novo titular", explica.

A mudança surge na sequência de uma nova polémica relativamente à eleição do novo comissário da CAC, proposto pelo Governo, o ex-procurador-geral da República, José Ximenes, cuja idoneidade é questionada pela oposição.

Essa postura do Congresso Nacional para a Reconstrução de Timor-Leste (CNRT), idêntica à que a Fretilin assumiu aquando da eleição do ainda comissário, levou os deputados do partido a não participarem em várias sessões plenárias -- a primeira a 13 de fevereiro - durante as quais a mesa agendou a eleição do líder da Comissão Anticorrupção (CAC), contestando o nome proposto.

Para a eleição do responsável da CAC a lei exige a presença de pelo menos 49 dos 65 deputados, total que é impossível de alcançar sem a presença dos deputados do CNRT.

Na sequência disso, a mesa do parlamento iniciou um processo de perda de mandato para os 16 deputados que ainda está a decorrer.

 

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