A análise do estado do sistema fiscal português e as propostas para o melhorar constam de um documento intitulado "Por uma verdadeira reforma fiscal", elaborado em coautoria por Carlos F. Alves e Carlos Tavares.

Os autores apontam "sete pecados capitais" nos impostos sobre o rendimento, sublinhando que os problemas que daqui resultam "não se resolvem com medidas pontuais introduzidas orçamento a orçamento" -- a prática usada nos últimos 30 anos e que tem gerado "enorme instabilidade e imprevisibilidade no sistema fiscal".

Uma 'verdadeira reforma fiscal' dos impostos sobre o rendimento deve, assim, contemplar, no caso do IRS, um imposto "mais simples e moderado", com um máximo de cinco escalões (tem nove, atualmente) e com um regime de progressividade "mais moderado".

Ainda ao nível dos escalões do IRS, além da redução, propõe-se que haja uma regra de atualização anual do seu valor em função da inflação e da variação da produtividade.

A ausência de estímulo à poupança está entre os "sete pecados" identificados, pelo que o documento propõe uma descida da taxa liberatória dos atuais 28% para 25% e a criação de uma conta poupança "Primeira Casa" com contribuições dedutíveis à matéria coletável e juros não tributáveis até 50 mil euros -- com a condição de este dinheiro ser aplicado na compra da primeira casa.

Por outro lado, propõe-se o fim dos limites das despesas com saúde e do limite global das restantes deduções, bem como do estabelecimento de "limites realistas, relevantes e consistentes" para as despesas dedutíveis, nomeadamente com as rendas habitacionais.

A redução da taxa para rendimentos de rendas que resultem de contratos de arrendamento de duração igual ou superior a três e a cinco anos é igualmente sugerida.

O documento divulgado pela SEDES apela a "um sistema de tributação em IRS em que todos os contribuintes sejam sujeitos a tributação (com adequados mecanismos de compensação para os rendimentos mais baixos) e em que seja estabelecido, mediante lei reforçada um limite vinculativo e estável à parte do rendimento que pode ser apropriada pelo Estado" e à eliminação da sobretaxa de solidariedade, suportada por rendimentos mais elevados.

Ao nível do IRC, entre as medidas que visam devolver "coerência, simplicidade, postura anti-'custos de contexto', moderação e equidade", surge a redução da taxa nominal do imposto para um nível que permita manter o atual volume da receita fiscal deste imposto.

Sem apontar para um patamar de taxa específico, o documento salienta, no entanto, que esta deve ser "claramente inferior a 20%" e pede também uma "redução drástica dos benefícios fiscais".

A eliminação da derrama estadual (para evitar a "penalização do crescimento e do aumento da rentabilidade das empresas"), bem como o fim das tributações autónomas em conjugação com a eliminação do regime das despesas confidenciais não documentadas, são também equacionadas.

Os autores alertam ainda para a necessidade de serem criadas medidas e mecanismos "que impeçam a declaração reiterada de prejuízos fiscais pelas empresas e a subsistência prolongada de empresas descapitalizadas" e a instituição de "meios efetivos de combate à economia informal, incluindo a responsabilização dos contabilistas certificados".

Na justificação para a necessidade desta "verdadeira reforma", o documento refere que, na sequência da evolução registada nos últimos 30 anos, o sistema fiscal português foi avançando para um "estádio caracterizado pela complexidade, pela instabilidade, pela iniquidade e por uma carga fiscal claramente excessiva face ao nosso nível de rendimento", tendo-se afastado gradual mas claramente "dos objetivos e da filosofia que presidiram à reforma fiscal de 1986/1989".

LT // CSJ

Lusa/Fim